Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DA 1ª RELATORIA
Conselheiro MANOEL PIRES DOS SANTOS
   

1. Processo nº:13677/2019
2. Classe/Assunto: 15.EXPEDIENTE
1.EXPEDIENTE - OFÍCIO SN/2019 - ESCLARECIMENTOS ACERCA DO OFÍCIO N° 028/2019-GAB-1RELT - PROCESSO N° 9928/2019.
3. Responsável(eis):ANDRE RIBEIRO DE GOVEIA - CPF: 87887924120
4. Origem:PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA

5. DESPACHO Nº 727/2019-RELT1

5.1  Trata-se de Expediente protocolizado sob nº 13677/2019, pelo senhor André Ribeiro de Golveia, Secretário Municipal de Educação de Tocantínia, por meio do qual encaminha informações em resposta ao Ofício 028/2019 - RELT1.

5.2 Tendo em vista que o objeto do presente expediente vem sendo tratado através da Ouvidoria desta Corte sob nº 198.131.139.807, que foi encaminhada para Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia_CAENG, hei por bem:

I - Determinar a remessa deste expediente à CAENG para análise da manifestação e, caso ainda persistam as irregularidades apontadas, represente à esta Relatoria, com supedâneo no inciso VI, do art. 142_A do RITCE/TO, inclusive sobre eventual descumprimento da medida cautelar proferida nos autos nº 9928/2019.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DA 1ª RELATORIA em Palmas, Capital do Estado, aos dias 06 do mês de novembro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por:
MANOEL PIRES DOS SANTOS, CONSELHEIRO (A), em 07/11/2019 às 14:51:03, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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